Direito de Família

OAB/SC - TABELA

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Descrição do serviço

O Direito de família é a área do direito que detém normas relativas à estrutura, proteção e organização da família. Trata das relações familiares e dos direitos e deveres referentes a essas relações. É o ramo do Direito que orienta e institui as normas de convivência familiar.